Quando se pode pedir quebra do sigilo fiscal?
A quebra de sigilo bancário poderá ocorrer em qualquer fase do inquérito policial, mas deve ser feita mediante ordem judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, e art. 3º da Lei Complementar n.º 105/01.
O que é a quebra do sigilo fiscal?
O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.
Quem pode quebrar o sigilo bancário e fiscal?
Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários. A quebra do sigilo bancário deve ser sempre justificada.
É lícita a violação do sigilo fiscal do contribuinte?
Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.
É possível a quebra de sigilo bancário pelo juiz de ofício?
1. A quebra de sigilo bancário é admitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que se denotem a existência de interesse público superior, posto proteção não consubstanciadora de direito absoluto a sobrepor-se ao interesse coletivo.
O que significa quebrar sigilo?
“Quebrar sigilo é pedir para determinados órgãos que detém dados sigilosos da pessoa investiga que repassem esses dados”, resume Karina Bonetti Badawi, professora de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora em Direito Público no escritório de advocacia Laubenstein.
Quando ocorre a quebra de sigilo bancário?
No Brasil, a lei que discorre sobre o sigilo bancário é a Lei Complementar 105 de 2001. A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.
O que é quebra de sigilo telemático?
Por fim, tipifica-se como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, delito punido com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa; ademais, a autoridade judicial que …
Quem pode quebrar o sigilo telefônico?
Portanto, e para concluir, é possível a quebra dos sigilos de dados telefônicos e telemáticos pelas comissões parlamentares de inquérito, poder investigatório que não se confunde com a interceptação disciplinada pela lei acima referida e de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Quem pode pedir extrato bancário?
Resumindo, não existe mais sigilo: o fisco pode solicitar a qualquer momento – basta existir uma fiscalização em andamento – os dados de qualquer contribuinte, e os bancos são obrigados a fornecer.
Porque a declaração é protegida por sigilo fiscal?
Tem-se, portanto, que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
É correto afirma que a quebra de sigilo bancário ocorre quando não confirma seu nome completo ou os alguns dígitos do CPF ou RG?
Nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário. A proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas.
